AREsp 2817301 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Agravante: JUSSARA MILANI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JUSSARA MILANI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do agravo com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.