AREsp 2825224 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.07.2024 e interposição em 30.08.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, com fundamento nas normas citadas.

Parties
Agravante: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.07.2024 e interposição em 30.08.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...