AREsp 2818037 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recorrente foi intimado do acórdão em 27.05.2024 e apresentou o Recurso Especial somente em 19.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO DA COSTA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SERGIO DA COSTA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Fundamento para não conhecimento do recurso com base no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recorrente foi intimado do acórdão em 27.05.2024 e apresentou o Recurso Especial somente em 19.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça