AREsp 2800678 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 17.05.2024; recurso interposto em 12.06.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. indicados do CPC, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: MARCIO INACIO DE CASTRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCIO INACIO DE CASTRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 17.05.2024; recurso interposto em 12.06.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. indicados do CPC, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.