AREsp 2801349 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.09.2024; interposição em 16.10.2024) e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicaram-se os dispositivos do CPC mencionados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: LUCAS MONTEIRO MONTALVAO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCAS MONTEIRO MONTALVAO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Cômputo do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.09.2024; interposição em 16.10.2024) e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicaram-se os dispositivos do CPC mencionados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.