AREsp 2819483 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08.07.2024 e recurso em 30.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ANDRADE & RAMOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRADE & RAMOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 intempestividade do Recurso Especial
2 aplicação dos prazos processuais do CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219)
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.