AREsp 2830707 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC; embargos de declaração opostos não suspendem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; por fim, não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDISON SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Regimento Interno
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Parties

EDISON SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Efeito de embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC; embargos de declaração opostos não suspendem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; por fim, não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado