AREsp 2828472 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 30.07.2024 e o Recurso Especial foi protocolado em 15.08.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EDER DE BARROS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

EDER DE BARROS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias para interposição de recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 30.07.2024 e o Recurso Especial foi protocolado em 15.08.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se