AREsp 2553206 - DECISAO

AREsp 2553206 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial recorrente não individualizou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou de modo claro o dissídio jurisprudencial exigido, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem legitimamente manteve a extinção do processo por não ter sido cumprida a determinação de retificação da procuração diante de fundada suspeita de fraude ou litigância predatória, decerto sem que tal decisão interlocutória tenha sido objeto de recurso (preclusão consumativa).

Parties
Agravante: FABIANA MARIA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Assinaturas Digitais, Procuração, Regularidade Da Representação Processual, Suspeita De Fraude, Litigância Predatória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Advocacia Intempestividade Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Assinaturas Digitais Procuração Regularidade Da Representação Processual +6 more

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Parties

FABIANA MARIA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de individualização de dispositivos legais federais
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial recorrente não individualizou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou de modo claro o dissídio jurisprudencial exigido, configurando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem legitimamente manteve a extinção do processo por não ter sido cumprida a determinação de retificação da procuração diante de fundada suspeita de fraude ou litigância predatória, decerto sem que tal decisão interlocutória tenha sido objeto de recurso (preclusão consumativa).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.