AREsp 2827714 - DECISAO

AREsp 2827714 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO ROMEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

ANTONIO ROMEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.