AREsp 2802561 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.10.2024 e agravo em 29.10.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tendo apenas regularizado a representação sem sanar a intempestividade; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Quanto aos honorários, se houve fixação prévia nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Prazos Processuais

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.10.2024 e agravo em 29.10.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tendo apenas regularizado a representação sem sanar a intempestividade; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Quanto aos honorários, se houve fixação prévia nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.