AREsp 2823543 - DECISAO

AREsp 2823543 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SEVERINO NERI DE CASTRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

SEVERINO NERI DE CASTRO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.