AREsp 2821484 - DECISAO

AREsp 2821484 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29.05.2024; recurso interposto em 20.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, motivo pelo qual o relator não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MANOEL CICERO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MANOEL CICERO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo recursal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do agravo com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29.05.2024; recurso interposto em 20.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, motivo pelo qual o relator não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.