AREsp 2820700 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL FERNANDO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MANOEL FERNANDO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 inadmissão de recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil