AREsp 2419673 - DECISAO

AREsp 2419673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por intempestividade, tendo em vista que os últimos embargos declaratórios foram julgados em 05/04/2022 com intimação em 18/04/2022, de modo que o prazo para interposição do recurso especial encerrou-se em 03/05/2022, sendo manifestamente intempestivo o recurso interposto em 17/05/2023, e considerando a jurisprudência pacífica de que embargos manifestamente protelatórios não interrompem nem suspendem o prazo recursal.

Parties
Agravante: VALERIANO APARECIDO MEDEIROS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4ª, I, do RISTJ.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Prazo Recursal, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Identidade Física Do Juiz, Pena Substitutiva, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios Prazo Recursal Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) ANPP (acordo De Não Persecução Penal) +3 more

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Parties

VALERIANO APARECIDO MEDEIROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito dos embargos de declaração manifestamente protelatórios sobre a interrupção/suspensão do prazo recursal
  3. 3 aplicação do art. 255, § 4ª, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por intempestividade, tendo em vista que os últimos embargos declaratórios foram julgados em 05/04/2022 com intimação em 18/04/2022, de modo que o prazo para interposição do recurso especial encerrou-se em 03/05/2022, sendo manifestamente intempestivo o recurso interposto em 17/05/2023, e considerando a jurisprudência pacífica de que embargos manifestamente protelatórios não interrompem nem suspendem o prazo recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4ª, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.