HC 905033 - DECISAO

HC 905033 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contado da intimação pessoal, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a supressão do recurso, e a questão sobre eventual ausência de intimação da defesa não foi debatida na instância originária, o que impede seu conhecimento por supressão de instância.

Parties
Paciente: ALISSON CHAGAS VENANCIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Apelação Criminal, Intimação, Supressão De Instância, Liminar, Concessão De Ofício
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Parties

ALISSON CHAGAS VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 intempestividade da apelação
  3. 3 contagem do prazo recursal a partir da intimação pessoal do réu

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contado da intimação pessoal, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a supressão do recurso, e a questão sobre eventual ausência de intimação da defesa não foi debatida na instância originária, o que impede seu conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se