AREsp 2723823 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; aplica-se a redação e as regras vigentes ao tempo do ato, sendo irrelevante para a tempestividade a suspensão de expediente no âmbito do STJ ou a norma posterior (Lei n. 14.939/2024).

Parties
Agravante: ANTONIO BARBOSA FACCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Calendário Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Intempestividade Feriado Local Recurso Especial Comprovação De Feriado Calendário Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO BARBOSA FACCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; aplica-se a redação e as regras vigentes ao tempo do ato, sendo irrelevante para a tempestividade a suspensão de expediente no âmbito do STJ ou a norma posterior (Lei n. 14.939/2024).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.