AREsp 2817020 - DECISAO

AREsp 2817020 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 22.05.2024 e o agravo foi interposto em 14.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IBSON BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IBSON BORGES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 22.05.2024 e o agravo foi interposto em 14.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.