AREsp 2676428 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para interposição do agravo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: TENORIO JOSE DE BRITO; Agravada: TECNART ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.; Agravada: THERRAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

TENORIO JOSE DE BRITO

Agravante

TECNART ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Agravada

THERRAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Se embargos de declaração interrompem prazo para interposição do agravo contra decisão de inadmissibilidade
3 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, em decorrência da concessão de gratuidade de justiça na origem.