AREsp 2808976 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, caso existisse fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal

Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 majoração de honorários advocatícios
3 inadmissão de recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar, se existente fixação prévia, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do art. 85