AREsp 2820616 - DECISAO

AREsp 2820616 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto em 07.02.2024 após a intimação do acórdão em 09.01.2024, estando, portanto, manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias previsto nas normas mencionadas; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO DELMIRO AZEVEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICARDO DELMIRO AZEVEDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; e 1.029 do Código de Processo Civil e art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissibilidade/ não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto em 07.02.2024 após a intimação do acórdão em 09.01.2024, estando, portanto, manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias previsto nas normas mencionadas; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.