AREsp 2806693 - DECISAO

AREsp 2806693 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 22.05.2024 e interposição em 13.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DROIG DESIGN - DECORACAO DE INTERIORES SOCIEDADE SIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DROIG DESIGN - DECORACAO DE INTERIORES SOCIEDADE SIMPLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 22.05.2024 e interposição em 13.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.