AREsp 2816760 - DECISAO

AREsp 2816760 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEIA BARRETO INACIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

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Parties

VANDERLEIA BARRETO INACIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça