AREsp 2777621 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a prova do feriado local (suposto dia 28/03/2024) não foi apresentada no ato de interposição do recurso e a intimação ocorreu antes da eficácia temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: CARLOS ANDRE DE BRITO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova De Feriado, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal De Norma Processual
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Parties

CARLOS ANDRE DE BRITO COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso era tempestivo diante da suspensão de prazos por feriado/recesso entre 27 e 31 de março de 2024
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso ou deveria ser comprovada no ato
  3. 3 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a prova do feriado local (suposto dia 28/03/2024) não foi apresentada no ato de interposição do recurso e a intimação ocorreu antes da eficácia temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).