AREsp 2809403 - DECISAO

AREsp 2809403 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: GISLENE SIMAO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

GISLENE SIMAO SALES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 Majoração de honorários quando o recurso é manifestamente intempestivo
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.