AREsp 2810535 - DECISAO

AREsp 2810535 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo, pois o recorrente foi intimado em 24.06.2024 e interpôs o Recurso Especial em 10.07.2024, estando, assim, fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CRISTIAN CHESTER ONOFRI DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CRISTIAN CHESTER ONOFRI DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo, pois o recorrente foi intimado em 24.06.2024 e interpôs o Recurso Especial em 10.07.2024, estando, assim, fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.