AREsp 2807860 - DECISAO

AREsp 2807860 - DECISAO

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. citados do Código de Processo Civil, o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: NORMELIA MAIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Processual
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Processual

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Parties

NORMELIA MAIOLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios diante de recurso intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. citados do Código de Processo Civil, o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se