AREsp 2808597 - DECISAO

AREsp 2808597 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. indicados do Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCIMARE SILVA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Prazo Recursal

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Parties

FRANCIMARE SILVA DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Fundamento para não conhecimento do recurso no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. indicados do Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.