REsp 2202446 - DECISAO

REsp 2202446 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; em consequência, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a sua majoração em 15%, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LAIDE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAIDE MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; em consequência, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a sua majoração em 15%, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.