AREsp 2804085 - DECISAO

AREsp 2804085 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30.05.2024; interposição em 21.06.2024), revelando manifesta intempestividade em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMILA FIDELIS VITACHI FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CAMILA FIDELIS VITACHI FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30.05.2024; interposição em 21.06.2024), revelando manifesta intempestividade em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.