AREsp 2815577 - DECISAO

AREsp 2815577 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.08.2024 e agravo em 15.10.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo, conforme orientação jurisprudencial do STJ; diante disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GENPOWER ENERGY PARTICIPAÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração Incabíveis, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Incabíveis Admissibilidade Recursal

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Parties

GENPOWER ENERGY PARTICIPAÇOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.08.2024 e agravo em 15.10.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo, conforme orientação jurisprudencial do STJ; diante disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...