REsp 2183734 - DECISAO

REsp 2183734 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02.07.2024 e interposição em 24.07.2024), sendo manifesto o excesso de prazo em desacordo com o disposto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02.07.2024 e interposição em 24.07.2024), sendo manifesto o excesso de prazo em desacordo com o disposto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.