AREsp 2815957 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração Incabíveis, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Incabíveis Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial e Agravo e sua intempestividade
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência quando já fixados em instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.