AREsp 2807906 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimado em 12.03.2019 e recurso em 28.03.2019), sendo, por isso, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE GARCIA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Intempestividade Inadmissão De Recurso Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE GARCIA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso com base na competência constitucional e regimental

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimado em 12.03.2019 e recurso em 28.03.2019), sendo, por isso, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.