AREsp 2816168 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2024 e interposição em 12.06.2024), configurando intempestividade; por essa razão, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CELINE ALVES DA COSTA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

CELINE ALVES DA COSTA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial e intempestividade
  2. 2 Consequências processuais da interposição extemporânea
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2024 e interposição em 12.06.2024), configurando intempestividade; por essa razão, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.