AREsp 2788433 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal), por ausência de comprovação de feriado na data de interposição nos termos então vigentes e por irregularidade da representação processual não sanada no prazo, aplicando-se também a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MARIA ADELAIDE LEITE DINIZ GONCALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Comprovação De Feriado, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Comprovação De Feriado Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ADELAIDE LEITE DINIZ GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 preclusão temporal e intempestividade do recurso
2 aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)
3 regularidade da representação processual e juntada de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.