AREsp 2815177 - DECISAO

AREsp 2815177 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 07.06.2024; recurso interposto em 01.07.2024), configurando intempestividade e justificando o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSENILDO PIRES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Competência Do STJ
Processo Civil Processo Penal Recursos Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSENILDO PIRES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias corridos para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 07.06.2024; recurso interposto em 01.07.2024), configurando intempestividade e justificando o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.