AREsp 2777388 - DECISAO

AREsp 2777388 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a intempestividade do agravo regimental reconhecida impede a interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes, de modo que a certidão de trânsito em julgado é mantida e o expediente deve ser arquivado.

Parties
Embargante: Jefferson da Silva Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; manutenção da certidão de trânsito em julgado; determinação de arquivamento do expediente.
Legal Topics
Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Competência Territorial, Preclusão Temporal
Processo Civil Recursos Intempestividade Trânsito Em Julgado Competência Territorial Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

Jefferson da Silva Melo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental e seus efeitos sobre prazos recursais
  2. 2 Suposta omissão quanto à análise de incompetência territorial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a intempestividade do agravo regimental reconhecida impede a interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes, de modo que a certidão de trânsito em julgado é mantida e o expediente deve ser arquivado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; manutenção da certidão de trânsito em julgado; determinação de arquivamento do expediente.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Determinar que a serventia, após a publicação da presente decisão, arquive imediatamente o presente expediente avulso e quaisquer petições subsequentes do embargante