AREsp 2773226 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, no mérito da intempestividade, entendeu-se que a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, pois a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da aplicação temporal da nova redação do art. 1.003 do CPC (Lei nº 14.939/2024), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e incontroverso.

Parties
Embargante: KV INTERMEDIACAO DE VENDAS LTDA; Embargante: KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA; Embargante: NOVA JERSEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargante: RENDIMENTOPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Lei Nº 14.939/2024
Processo Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

KV INTERMEDIACAO DE VENDAS LTDA

Embargante

KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

NOVA JERSEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

RENDIMENTOPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi intempestivo em razão da contagem de prazo e suposta suspensão do expediente em 30/05/2024 e 31/05/2024
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser produzida após a interposição do recurso à luz da alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024
  3. 3 se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, no mérito da intempestividade, entendeu-se que a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, pois a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da aplicação temporal da nova redação do art. 1.003 do CPC (Lei nº 14.939/2024), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e incontroverso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).