AREsp 2769205 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque, conforme o art. 1.003, § 6º do CPC/15 e a jurisprudência consolidada do STJ, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentada tal comprovação, o recurso foi considerado intempestivo e a via dos embargos não é adequada para suprir essa falha.

Parties
Embargante: EMILIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo (dias Úteis), Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo (dias Úteis) Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

EMILIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo foi tempestivo diante da ocorrência de feriado local e ponto facultativo após a intimação
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso ou deve ser juntada no ato
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) em razão do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque, conforme o art. 1.003, § 6º do CPC/15 e a jurisprudência consolidada do STJ, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentada tal comprovação, o recurso foi considerado intempestivo e a via dos embargos não é adequada para suprir essa falha.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).