AREsp 2811820 - DECISAO

AREsp 2811820 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CRISLAINE CRISTIANE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

CRISLAINE CRISTIANE ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação