AREsp 2796498 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e apresentou irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não regularizada dentro do prazo, havendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARTINS DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

JOSÉ MARTINS DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal e intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e apresentou irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não regularizada dentro do prazo, havendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ e, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.