AREsp 2813394 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA DE NAZARETH ALVES MEIRELLES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA DE NAZARETH ALVES MEIRELLES MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.