AREsp 2797795 - DECISAO

AREsp 2797795 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo; assim, por manifesta intempestividade e nos termos regimentais aplicáveis, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: WELLINGTON CORREA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WELLINGTON CORREA DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pelo recorrente
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo; assim, por manifesta intempestividade e nos termos regimentais aplicáveis, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.