AREsp 2815615 - DECISAO

AREsp 2815615 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme artigos citados do Código de Processo Civil; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já arbitrados quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecer funda-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RONALDO SILVA PAULA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RONALDO SILVA PAULA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme artigos citados do Código de Processo Civil; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já arbitrados quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecer funda-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...