REsp 2185910 - DECISAO

REsp 2185910 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 23.06.2021 e recurso interposto em 16.07.2021), sendo manifestamente intempestivo; por isso, com base nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: ALI AHMAD GHAZZAOUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALI AHMAD GHAZZAOUI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 23.06.2021 e recurso interposto em 16.07.2021), sendo manifestamente intempestivo; por isso, com base nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.