AREsp 2810905 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15.05.2024 e interposição em 07.06.2024), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação, e decidiu-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: BARBARA DE FATIMA DONA CORREA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

BARBARA DE FATIMA DONA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do Recurso Especial
2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
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