AREsp 2791294 - DECISAO

AREsp 2791294 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 26.08.2024; interposição em 11.09.2024), não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, configurada a intempestividade, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO BRITO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO BRITO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando intimado
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 26.08.2024; interposição em 11.09.2024), não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, configurada a intempestividade, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.