AREsp 2791983 - DECISAO

AREsp 2791983 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte foi regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não se manifestou, não havendo como afastar a intempestividade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: REGINA CELIA DA SILVA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

REGINA CELIA DA SILVA FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando regularmente intimada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte foi regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não se manifestou, não havendo como afastar a intempestividade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...