AREsp 2810278 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.10.2024 e agravo em 25.10.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo recursal; em razão disso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MARK HAMBURGUERIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARK HAMBURGUERIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo recursal de 15 dias úteis
2 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo recursal
3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de manutenção de decisão contrária ao recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos